Direito de livre resolução do contrato
Nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2012, de 28 de Julho e pelo DL n.º 78/2018, de 15 de Outubro, os Consumidores, cuja definição vem prevista no referido diploma legal, têm o direito a resolver livremente o contrato, até 30 dias após a receção da encomenda, sem qualquer necessidade de justificação.
Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o Utilizador tem as seguintes opções:
- Caso não tenha ainda recebido o email de “Confirmação de Expedição de Encomenda”, manifestando de forma clara a sua vontade de cancelar a encomenda através da linha de apoio ao cliente ou geral@grandissima.pt .
- Caso já tenha recebido a “Confirmação de Expedição de Encomenda”, deverá aguardar que a mesma lhe seja entregue, preenchendo em seguida o formulário de devolução e devolvendo a encomenda.
Exercido o direito de livre resolução do contrato nos termos previstos nas alíneas anteriores, a Grandíssima acusará, no prazo de 24h00, a receção dessa declaração, por meio de email dirigido ao Utilizador.
O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos adquiridos ou apenas para alguns dos produtos incluídos na encomenda.
Efeitos da livre resolução do contrato
Sempre que o direito de livre resolução seja validamente exercido pelo Utilizador, este será integralmente reembolsado do preço pago pelos produtos e respetivos custos de entrega no prazo de 14 dias a contar da data da decisão de resolução.
Caso já tenha recebido os produtos, o Utilizador deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolvê-los para as instalações da Grandíssima, Rua da Malaposta nº4, 4520-606 Sanfins, suportando os eventuais custos com o seu transporte. Não serão aceites quaisquer produtos devolvidos à cobrança.
Após a receção dos produtos devolvidos, procederemos à verificação dos mesmos, garantindo que se encontram completos e nas mesmas condições em que foram expedidos. Finda a referida verificação sem que nenhum problema seja detetado, procederemos ao reembolso do montante pago.
A Grandíssima reserva o direito de retenção do reembolso enquanto os produtos não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da sua devolução, bem como o direito de recusar o reembolso de um produto que, tendo sido devolvido, não se encontre nas condições em que foi expedido.
Excetuam-se do disposto nas presentes Condições os casos em que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, o direito a resolver livremente o contrato não é aplicável. Da mesma forma, o direito de resolver livremente o contrato não será aplicável sempre que o cliente opte pela opção conferida na alínea a) do ponto 3.5.
Direito contratual de devolução dos produtos
Após a receção dos produtos, o Utilizador poderá devolver e/ou efetuar a troca dos mesmos, nos termos indicados em seguida. Este direito pode ser exercido para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.
O Utilizador dispõe de 30 dias, contados da data de entrega da respetiva encomenda, para efetuar a devolução dos produtos adquiridos online.
O Utilizador pode ainda optar por efetuar a troca dos produtos adquiridos online na loja física da Grandíssima, dispondo de 15 dias para o efeito. Respeitando as regras do estabelecimento comercial.
O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu, não se efetuando devoluções / trocas de produtos que tenham sido usados, ou cujas etiquetas tenham sido removidas e/ou cortadas, ou que apresentem danos imputáveis ao Utilizador.
Qualquer alteração dos produtos para além da simples abertura da respetiva embalagem invalida a possibilidade de devolução ou troca.
Os produtos deverão ser devolvidos utilizando ou incluindo, cumulativamente:
- A embalagem original;
- O nº de confirmação da encomenda e/ou cópia da fatura/recibo;
- Todas as etiquetas e embalagens dos produtos.
Após receção da encomenda devolvida, a Grandíssima procede à verificação da conformidade dos produtos em causa, aferindo se se encontram nas condições exatas em que foram expedidos, nomeadamente com todas as etiquetas e partes constituintes/acessórios, sem terem sido usados e sem quaisquer danos causados pelo Utilizador.
Após validação do estado dos produtos, a Grandíssima analisa a encomenda original e o formulário de devolução, validando ou rejeitando a respectiva devolução. Sendo aceite a respetiva devolução, reembolsa o valor pago através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador para a transação original.
Caso a devolução tenha sido feita dentro do prazo previsto nas presentes Condições, e o produto cumpra todos os requisitos necessários identificados, a devolução será efetuada.
Não se verificando todas as condições acima descritas, a devolução será recusada e comunicada ao Utilizador por email, em que se indicarão ainda os motivos de rejeição da devolução. O Utilizador tem a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, assumindo os respetivos portes de reenvio.
Excetuam-se do disposto nas presentes Condições os casos em que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, a Grandíssima reserva o direito a recusar a devolução de produtos abertos após a entrega.
GARANTIA DOS PRODUTOS
Produtos Defeituosos
Os produtos Grandíssima são alvo de inspeção de qualidade. No entanto, a Grandíssima responde, por qualquer falta de conformidade dos produtos vendidos a Consumidores que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da respetiva entrega, desde que comunicada à Grandíssima num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que tenha sido detetada.
Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:
- Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela Grandíssima no seu website;
- Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual são destinados;
- Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
- Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas, feitas pela Grandíssima
Durante o período de garantia, o produto que apresente defeito de fabrico será substituído por modelo similar, quando não seja possível a sua reparação.
Assim, sempre que o Utilizador considere que o produto adquirido contém um defeito, deve entrar em contacto com a Grandíssima, através do formulário de contacto, indicando o nº da encomenda e apresentando a correspondente fatura, explicando o defeito e se possível enviando fotografias do artigo defeituoso.
A Grandíssima analisará e confirmará se de facto se verifica uma desconformidade no produto, sendo que em caso afirmativo procederemos à sua substituição sem qualquer custo inerente, encarregando-se a Grandíssima de contactar o Utilizador com vista ao agendamento da recolha do bem não conforme, suportando todos os portes de devolução e de reenvio.
Exclusões da Garantia
Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los. Assim, quando o produto tenha sido vendido com indicação expressa de que continha o defeito em causa, não poderá ser devolvido como defeituoso. Sem prejuízo do Utilizador continuar a dispor dos procedimentos de devolução previstos nas presentes Condições.
Estão excluídos da garantia os materiais sujeitos a quebra, deterioração, oxidação, perda ou extravio, os defeitos causados por meio de golpes, uso inapropriado, conservação e limpeza não adequados, negligência, utilização indevida, modificações, reparações não autorizadas, acidentes ou normal desgaste e ainda os danos causados pelo uso de outros produtos, quer em conjunto com estes, quer isolados.